INFORMAÇÕES IMPORTANTES

Sim, é legalizado! E mais do que a legislação exige!

Nossos sistemas obedecem aos requisitos das Portarias 373 e 1510 do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), além de demais legislações específicas, tais como “Lei dos Transportes” e “Lei das Terceirizados”. Registros de Ponto com BIOMETRIA (facial ou voz) também armazenam as evidências em custódia fiscal, e eliminam o inseguro “matricula e senha”, pois registros de ponto com senha podem levar a alegação de “o chefe tinha a senha e fazia registros em nome do empregado”. Biometria é biometria: não há como uma pessoa registrar ponto em nome de outra.
A custódia fiscal fica a disposição de sua empresa por no mínimo 5 anos, incluindo evidências biométricas, e mesmo que sua empresa deixe de ser cliente.
A “PORTARIA 373” do Ministério do Trabalho, desobriga a aquisição de “REP Homologado” desde que adotado um SACJ.

Sistema Alternativo de Controle de Jornada (SACJ)
O Sistema Alternativo de Controle de Jornada, “SACJ”, regulamentado pela PORTARIA Nº 373 DE 25.02.2011, do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, refere-se a qualquer meio para registros de ponto e controle de jornada, a ser adotado pelas empresas que não podem ou não desejam adquirir um “REP Homologado”. Um SACJ pode ser eletrônico ou não, por exemplo: planilhas em papel, relatórios assinados, relógios cartográficos, cartões perfurados, sistemas telefônicos ou URA, ou mesmo TECBIOWEB.
Antes de adotar um SACJ, qualquer que seja, certifique-se de que este sistema alternativo atende aos requisitos da referida Portaria 373, sendo:
Os SACJs NÃO devem permitir: Restrições à marcação do ponto; Marcação automática do ponto; Exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; Alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.
Para fins de fiscalização, os SACJs deverão: Estar disponíveis no local de trabalho; Permitir a identificação de empregador e empregado; Possibilitar, através de uma central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.
Os SACJs serão estabelecidos: mediante Acordo Coletivo de Trabalho; OU mediante autorização em Acordo Coletivo firmado junto ao sindicato da categoria; OU informado e detalhado no contrato de trabalho de cada empregado.
Deverá ser disponibilizada ao empregado, até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a freqüência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção de um SACJ.
QUANTO AO QUESITO DE ADOÇÃO: Primeiro, praticamente TODOS os sindicatos já autorizam em suas convenções a utilização de sistemas alternativos (SACJ) aderentes à Portaria 373. Seria impensável um sindicato proibir a adoção de SACJ e obrigar a utilização de “REP Homologado”, pois isto levaria a falência muitas empresas pequenas. Segundo, verifique nas ATAS (ou ATAs de dissídio) vigentes dos sindicatos da categoria, no item “jornadas” ou “controle de jornadas”, a permissão para adoção de sistema alternativo. Como dito, quase a totalidade dos sindicatos já os permite. Caso não permita, ou não encontre as ATAs, entre em contato com o sindicado de categoria ou sindicato patronal, solicitando mais informações.

COM TECBIOWEB, NÃO HÁ PREOCUPAÇÕES: Nossos relógios de ponto e sistemas atendem a todos os requisitos técnicos, operacionais e fiscais da Portaria 373. E, vamos além: também atendemos a todos os requisitos técnicos, operacionais e fiscais da Portaria 1510/09 (Lei do REP), e Lei 12619/12 (Transportes). Arquivos gerados no padrão AFD do Ministério do Trabalho. Senha fiscal (a critério da empresa).
Ademais, somos uma empresa séria, temos um CONTRATO PÚBLICO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, REGISTRADO EM CARTÓRIO, que dentre vários itens, determina: aderências às Leis brasileiras, validade jurídica das marcações de ponto, obrigações e deveres da TECBIOWEBa favor dos clientes, estabilidade da empresa, níveis de qualidade de atendimento, níveis de disponibilidade, penalidades a favor dos clientes. Para acessar este contrato, clique aqui.

Terceirização (Prestadores de Serviços)
O primeiro quesito a avaliar, é o entendimento da Justiça Trabalhista em todo o território nacional, de que os tomadores de serviços são responsáveis subsidiários das verbas trabalhistas não pagas pelas prestadoras. Resumindo: se o prestador dá calote, o tomador paga a conta. Se seus clientes já não o cobram por esta responsabilidade, mais cedo ou mais tarde o cobrarão. (Para maiores informações, consulte o “ENUNCIADO 331” DO TST.)
E o segundo quesito, é de ordem legal e também técnica, quanto existe a necessidade de controle de jornada em locais remotos ou móveis. Tanto a Portaria 373 quanto a Portaria 1510, obrigam que o controle de jornada seja efetuado no próprio local de trabalho. No caso dos REPs por exemplo, apesar de muitos modelos permitirem uso em redes “3G”, ainda assim são equipamentos caros, que exigem instalação fixa e qualificada, com manutenção local constante. A maioria dos SACJs não permitem uso remoto, e os que permitem, em sua (também) maioria, não possuem validade jurídica nem técnica nos registros de ponto (exceto o SACJ TECBIOWEB).

A recomendação imediata é, que as empresas prestadoras de serviços adotem REPs ou SACJs, quaisquer que sejam, para todos os seus funcionários: locais, remotos, alocados, eventuais, home-office. Não bastar ter um grupo de funcionários “coberto” e outro grupo “descoberto”, as penalidades trabalhistas serão inevitáveis mesmo caso tenha um único funcionário sem efetuar o controle apropriado das jornadas. A Portaria 373, todavia, não veta a adoção de mais de um SACJ, nem o uso concomitante com REPs.

TECBIOWEB é um SACJ que permite utilização em relógios de ponto remotos, fixos, e também individuais. Além da Biometria e Validade Jurídica em cada marcação de ponto, permite que um mesmo funcionário possa registrar ponto em mais de um relógio de ponto, e em diferentes locais. Esta flexibilidade e segurança, aliada ao fato de estar aderente à Portaria 373, faz com que sua empresa não precise adotar mais de um SACJ, nem o uso paralelo com REPs, facilitando não apenas seu gerenciamento, mas principalmente dando agilidade e transparência nos processos fiscais.

Terceirização (Tomadores de Serviços)
Diferente do “REP Homologado”, TECBIOWEBpermite o registro de ponto dos colaboradores terceirizados.
P: Registrar o Ponto dos terceirizados gera vínculo empregatício?
R: NÃO. Isto é um mito. Controlar horários e frequências dos serviços prestados por profissionais, além de uma defesa legal, é um direito comercial do tomador de serviços, e por si só, não gera vínculo empregatício. O vínculo empregatício requer que todas as condições definidas no Art.3º da CLT sejam efetivadas: “Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.” Ou seja, não haverá este vínculo DESDE QUE o colaborador esteja devidamente contratado por empresa tomadora de serviços e não receba salários efetuados por sua empresa (nem qualquer tipo de pagamento em espécie ou depósito, mesmo eventual ou reembolsos).

Duas observações: A primeira, deve-se ao fato de que tercerizar a “atividade fim” de sua empresa é entendido juridicamente como um “contrato fraudulento”. A segunda, no caso dos PJs, verifique com atenção seus contratos, pois um contrato fraco ou falho gera “brechas” para estabelecimento do vínculo, uma vez que SUA EMPRESA É QUEM EFETUA o pagamento direto ao colaborador (mesmo que em cheque PJ ou depósito CCPJ).

SE A SUA EMPRESA CONTRATA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, e ao menos um dos terceirizados não esteja efetuando controle de jornada por meio de um SACJ devidamente constituido, a recomendação imediata é que a SUA empresa adote um SACJ, desta forma sua empresa terá uma defesa legal ao pressuposto da cláusula “culpa in eligendo e in vigilando”, onde o tomador de serviços também é responsável pelas questões trabalhistas envolvendo terceirizados (Para maiores informações, consulte o “ENUNCIADO 331” DO TST).
Se você deseja apenas efetuar controle de horas e serviços: TECBIOWEBpermite o registro de ponto por terceirizados: até mesmo junto aos funcionários de sua empresa, nos mesmos equipamentos e na mesma plataforma de gerenciamento.
Se você deseja Segurança Legal e Jurídica: TECBIOWEBé o produto ideal. Permite operação local e fixa, ou remota, e através da Plataforma TECBIOWEB sua empresa poderá ter acesso completo aos registros de ponto efetuados pelos colaboradores terceirizados, além de uma defesa ampla e legal contra litígios e processos.

Colaboradores Externos
P: Portar um telefone celular da empresa caracteriza “sobreaviso”?
Não. A jurisprudência entende que, por tratar-se simplesmente de uma ferramenta de trabalho, tal como qualquer outra, a qual o trabalhador levou consigo durante o horário de repouso, por si só não caracteriza sobreaviso (Vide Súmula 428 do TST). Todavia, caso o trabalhador seja contactado por meio da ferramenta, ou em virtude da ferramenta, durante seu horário de repouso, neste momento caracteriza-se sobreaviso ou mesmo o início de jornada.

P: Colaboradores externos são obrigados a registrar ponto e jornada?
Não, mas devem. A Lei 8966/94 desobriga o registro de ponto para colaborares externos, porém a jurisprudência entende que estes trabalhadores, mesmo desobrigados do registro de ponto, possuem direito a pleitear verbas trabalhistas, tais como horas-extras, sobreaviso, adicionais, dentre outras. (Vide Lei 12551/12). Portanto, sua empresa pode e deve adotar um meio de registro de ponto para colaboradores externos, como defesa legal contra litígios e processos.

Fiscalização
P: Um fiscal do trabalho está em minha empresa, o que faço?
Primeiro, tenha em mente que a prioridade de um fiscal do trabalho ou fiscal sindical, é o DEVER SOCIAL de garantir os DIREITOS dos trabalhadores, o que certamente também é de interesse de sua empresa, bem como de toda a sociedade.
Se sua empresa utiliza a Plataforma TECBIOWEB, adote os seguintes procedimentos, conforme forem solicitados pelo fiscal:
Imprima a folha de comprovantes do colaborador, nos casos onde a fiscalização é individual ou pontual.
Imprima os relatórios espelho, dos colaboradores e períodos sob fiscalização.
Faça a extração do arquivo AFD e entregue ao fiscal, ou gere a senha fiscal, para que o próprio fiscal tenha a liberdade de extrair este arquivo.
Faça extrações do arquivo “MS-Excel”, nas formas “bruto” ou “consolidado”, nos casos onde desejarem criar filtros e cálculos específicos.
Opcionalmente, crie para o fiscal um acesso de operador na Plataforma, concedendo o perfil “PONTO”, para que o próprio fiscal acesse o sistema e consulte os lançamentos e folhas. Este acesso poderá ser revogado posteriormente.

Ademais, lembre-se de que “registro de ponto” é apenas um dos itens fiscalizados. O fiscal certamente solicitará outros documentos diversos, tais como: livro de registro de empregados, cópias dos contratos de trabalho, contratos de terceirização, espelhos assinados, relatórios de pagamentos/SISPAG, comprovantes de reembolsos, contratos específicos, atas de assembléias, etc, etc.

Evidências Legais & Defesa
P: Minha empresa está respondendo a um processo trabalhista movido por empregado, como obtenho as evidências legais?
Diferente de outras esferas do Direito, em questões trabalhistas adota-se o princípio “in dubio pro misero”, isto significa que a obrigação de apresentar provas e evidências recai sobre o empregador.
Se sua empresa utiliza a Plataforma TECBIOWEB, adote os seguintes procedimentos, conforme forem solicitados e orientados por seu(s) advogado(s):

Imprima a folha de comprovantes do colaborador. Todo comprovante emitido por TECBIOWEB possui um código de autenticação.
Imprima os relatórios espelho, ou apresente cópias dos espelhos assinados.
Faça a extração do arquivo AFD e anexe ao processo, quando existir o “processo eletrônico”.
Nas contestações pontuais, imprima a tela de “ponto detalhado”, onde constam registros biométricos, fotografias, autenticações, e todas as informações relevantes.
Em certos casos, TECBIOWEB pode ceder partes de seus códigos-fonte para perícias forenses, desde que atendam as disposições estabelecidas contratualmente.

Ademais, lembre-se de que “registro de ponto” é apenas um dos itens envolvidos. Processos e litígios trabalhistas geralmente envolvem outras questões, tais como: regime de contratação, equiparação, correções, benefícios, pagamentos, condições de trabalho, assédio, danos ao empregado, etc, etc.

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